Congresso Nacional aprova adesão do Brasil à Convenção de Nairóbi para remoção de destroços marítimos
Com articulação da FPPA e do IBI, o PDL, que estabelece regras de responsabilidade e seguro obrigatório para embarcações, alinha o país aos padrões da Organização Marítima Internacional. O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 269/2024, que ratifica a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), também conhecida como Convenção […]