CMADS aprova CLC 92

Convenção objetiva estabelece regras de responsabilidade civil e da compensação por danos decorrentes de derramamentos de óleo provenientes de navios  Nesta quarta-feira, membros da Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA) e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) acompanharam, a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que institui a CLC 92.  A aprovação aconteceu na […]